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Tendo em conta o enquadramento legal em vigor, a disponibilização de informação sobre medicamentos sujeitos a receita médica só pode ser concedida a profissionais de saúde abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 3º e pelo n.º 1 do artigo 154.º, ambos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto).