DIREITOS DAS PESSOAS COM CANCRO

Medidas de estímulo ao emprego

Redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

Redução para 12,5% das contribuições para a Segurança Social a cargo da Entidade Empregadora, desde que:

• Seja contratado deficiente com capacidade de trabalho inferior a 80% da capacidade normal exigida a um trabalhador não deficiente no mesmo posto de trabalho;
• Seja celebrado um contrato de trabalho sem termo; 
• A Entidade Empregadora tenha a sua situação contributiva regularizada; e
• Seja requerido o benefício da redução, em modelo próprio e em conjunto com a) um Certificação da deficiência – emitido pelos serviços de saúde da Direcção-Geral de Saúde ou pelos serviços do Instituto do Emprego e da Formação Profissional e com b) uma cópia autenticada do contrato de trabalho.

No caso de trabalhadores deficientes em situação de pré-reforma, as taxas contributivas a observar são as seguintes:

1. Trabalhadores com menos de 37 anos de período contributivo: 12,5% a cargo da entidade empregadora e 7% a cargo do trabalhador;
2. Trabalhadores que hajam completado 37 anos de período contributivo: 7% a cargo da entidade empregadora e 3% a cargo do trabalhador

Informação legal:

• Redução de contribuições devidas pelo emprego de deficientes: Decreto-Lei n.º 299/86, de 19 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 125/91 de 21 de Março
• Taxas Contributivas - os trabalhadores deficientes em pré-reforma: Despacho n.º 36/SESS/93, de 25 de Maio