DIREITOS DAS PESSOAS COM CANCRO

Protecção na doença

Comummente designadas por “baixa” ou por “subsídio de doença”, a Segurança Social assegura a atribuição de prestações destinadas a compensar a perda de remuneração em virtude de situações de incapacidade temporária para o trabalho. 

A incapacidade temporária para o trabalho é certificada através de documento próprio (CIT – Certificado de Incapacidade Temporária). O CIT deve ser emitido por médico do Serviço Nacional de Saúde.

Durante o período de incapacidade:

• o recebimento do subsídio de doença não é acumulável com o recebimento de outras prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho (excepto com o RSI - rendimento social de inserção ou com indemnizações ou pensões em casos de doença profissional ou de acidente de trabalho);
• a efectiva incapacidade temporária para o trabalho poderá ser objecto de confirmação oficiosa ou por iniciativa do empregador;
• os beneficiários têm o dever de comparecer aos exames médicos para os quais forem convocados e, regra geral, não podem ausentar-se do local onde estão a ser “tratados”.

O período máximo de concessão do subsídio de doença é de 1095 dias ou de 365 dias, consoante se trate, respectivamente, de trabalhadores por conta de outrem ou de trabalhadores independentes.

Informação legal:

• Regime Jurídico da Protecção Social na Doença: Decreto-Lei 28/2004, de 4 de Fevereiro – com as alterações dos Decretos-Lei 146/2005, de 26 de Agosto e 302/2009, de 22 de Outubro;
• Regulamento de procedimentos de aplicação do Regime Jurídico da Protecção Social na Doença: Portaria 337/2004, de 31 de Março