Direitos Pessoas Cancro

DIREITOS DAS PESSOAS COM CANCRO

Imposto sobre veículos

Estão isentos do pagamento deste imposto, os veículos destinados:

ao uso próprio de pessoas maiores de 18 anos e com deficiência motora (com limitação funcional de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60%)
ao uso de pessoas, qualquer que seja a respectiva idade, com multideficiência profunda (com um grau de incapacidade igual ou superior a 90%)
ao uso de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas, qualquer que seja a respectiva idade
ao uso de pessoas com deficiência visual (permanente e igual ou superior a 95%).

A isenção é válida apenas para os veículos que possuam nível de emissão de CO (índice 2) até 160 g/km [o limite referido do nível de emissão de CO (índice 2) não é aplicável aos veículos especialmente adaptados ao transporte de pessoas com deficiência que se movam apoiadas em cadeira de rodas, sendo as emissões aumentadas para 180 g/km, quando, por imposição da declaração de incapacidade, o veículo a adquirir deva possuir mudanças automáticas.

A isenção está limitada ao montante de 7.800 euros.

A isenção não é automática, ficando dependente de reconhecimento pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, à qual deve ser remetido o pedido de isenção, acompanhado da declaração de incapacidade permanente, emitida há menos de 5 anos.

Informação legal:

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação: Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (Anexo I), com sucessivas alterações, a última das quais promovida pelo Orçamento de Estado para 2010.

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Este site e o seu conteúdo têm um fim exclusivamente informativo e não substituem o aconselhamento médico. Os tratamentos de cada pessoa devem ser individualizados e conduzidos por profissionais de saúde, sendo o médico que acompanha o doente quem poderá indicar qual o tratamento adequado a cada caso. As instruções do médico e dos restantes profissionais de saúde que o acompanham devem ser rigorosamente seguidas, pelo que sugerimos que contacte sempre o seu médico ou farmacêutico.